| Projeto: |
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PL 419 24/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0419-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 14.054 de 20/09/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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PERMITE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR O PREÇO PUBLICO PELA OCUPAÇÃO DE ESPAÇO DE SOLO URBA- NO PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELE TRICA E DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DE PROPRIEDADE DA ELE- TROPAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / COBRANCA / ELETROPAULO ( EMPRESA ) / ILUMINACAO PUBLICA / OCUPACAO DO SOLO / PMSP / POSTE / PRECO PUBLICO / REDE DE ENERGIA / SOLO URBANO / USO DO SOLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1495-1999
ver documento Just0867-2000
ver documento Urbs0453-2002
ver documento Econ0629-2002
ver documento Fin0957-2002
ver documento Justrf0830-2005
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| Emendas: |
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ver documento Epl0419-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/08/1999 | Encaminhado em 01/09/1999 | | CCJ | Recebido em 01/09/1999 | Encaminhado em 19/11/1999 | | URB | Recebido em 19/11/1999 | Encaminhado em 09/06/2000 | | CCJ | Recebido em 09/06/2000 | Encaminhado em 08/08/2000 | | URB | Recebido em 08/08/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 13/03/2001 | | ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | URB | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 10/05/2002 | | ECON | Recebido em 13/05/2002 | Encaminhado em 29/05/2002 | | FIN | Recebido em 03/06/2002 | Encaminhado em 12/07/2002 | | ATM | Recebido em 12/07/2002 | Encaminhado em 22/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 22/08/2005 | Encaminhado em 22/08/2005 | | CCJ | Recebido em 22/08/2005 | Encaminhado em 01/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2005 | Encaminhado em 02/09/2005 | | SGP23 | Recebido em 02/09/2005 | Encaminhado em 21/09/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 28/09/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 71, Legislatura 14 em 01/09/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3642/2005 de 01/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/09/2005. Motivo: PROMULGADO |